CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

APP AUTODIGITAL

1. Avisos Legais

Ao aceder à Aplicação AutoDigital, adiante “Aplicação”, o Utilizador deve tomar conhecimento das presentes Condições Gerais de Utilização aplicáveis a cada um dos documentos, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que é propriedade da FID I&D, S.A., pessoa coletiva n.º 515798177, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede no Largo do Calhariz, n.º 30, em Lisboa, e como capital social de 50.000,00 EUR, doravante “FID I&D”.
As presentes condições regulam o acesso e a utilização da Aplicação.
Ao aceder e utilizar a Aplicação, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e a dar a sua aceitação às presentes Condições Gerais de Utilização, as quais podem ser modificadas pela FID I&D, a todo o tempo e sem qualquer aviso prévio, aceitando, por isso, o Utilizador verificar, com regularidade, o teor das mesmas em cada momento em vigor.
Todas as informações contidas nesta Aplicação destinam-se exclusivamente a utilização privada, sendo proibida a sua utilização para fins comerciais.
A FID I&D informa que tanto o acesso como a utilização da Aplicação, no seu todo, pode encontrar-se sujeita a limitações de utilização em consequência da legislação ou disponibilidade funcional de alguns Países, cabendo ao Utilizador verificar a existência (ou não) dessas mesmas limitações.

2. Descrição da Aplicação

Com a Aplicação, o Utilizador poderá efetuar, através de um telemóvel, uma vistoria ao veículo automóvel em causa, com vista à eventual contratação, a companhias de seguros indicadas pela FID I&D, de coberturas do seguro automóvel facultativo (danos próprios ao veículo) e ainda, caso seja cliente de alguma das companhias de seguros indicadas pela FID I&D, poderá efetuar participações de sinistros à mesma. Esta Aplicação analisa dados que permitem a recolha de fotografias e vídeos do veículo, designadamente através do acesso e controlo da câmara do telemóvel, e permite o acesso às coordenadas GPS de localização e bússola do telemóvel, bem como ao número de passos registados pelo telemóvel.

A Aplicação está reservada e pode ser utilizada, desde que sejam aceites as presentes Condições Gerais de Utilização, por:

  • Pessoas singulares, residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, no âmbito dos processos de contratação de coberturas do seguro automóvel facultativo e de gestão de sinistros;
  • Colaboradores de companhias de seguro indicadas pela FID I&D, no âmbito do processo de contratação de coberturas do seguro automóvel facultativo e de gestão e regularização de sinistros.
Para efeitos das presentes Condições Gerais de Utilização, deve entender-se como:

  • Aplicação: o software disponibilizado pela FID I&D;
  • Utilizador: a pessoa que acede e utiliza a Aplicação de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização;
  • Condições Gerais de Utilização: as presentes condições que regem o acesso e utilização da Aplicação pelos Utilizadores;
  • Código: chave alfanumérica composta por 6 (seis) caracteres necessária para a autenticação do Utilizador na plataforma;
  • Dados Pessoais: dados de identificação e contacto, dados sobre o veículo (matrícula, marca, modelo), dados de georreferenciação, dados da apólice de seguro (coberturas contratadas) e dados sobre o sinistro/acidente (data/hora, local e descrição da ocorrência);
  • Dados Recolhidos: informação relativa ao Utilizador e ao veículo recolhida através da Aplicação;
  • Política de Privacidade: condições de recolha, uso e divulgação dos Dados Pessoais dos Utilizadores que fazem parte integrante das presentes Condições Gerais de Utilização.
3. Acesso à Aplicação

Para poder aceder à Aplicação, o Utilizador tem de fazer download e instalação da mesma num dispositivo móvel compatível e aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização e a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
A realização do download e instalação da Aplicação no dispositivo móvel é gratuita, sendo que podem existir custos relacionados com a utilização da rede de telecomunicações e dos dados móveis que são da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador e que devem ser pagos por este nos termos do contrato com o respetivo operador de telecomunicações.

4. Propriedade Intelectual

Ao proceder à instalação e utilização da Aplicação, o Utilizador reconhece que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos da Aplicação, exceto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são pertença da FID I&D, incluindo informações, ferramentas, desenho gráfico com todos os seus componentes, figuras, gráficos ou textos.
Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo desta Aplicação, nem o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia e expressa da FID I&D.
Os sinais distintivos da FID I&D encontram-se registados e beneficiam, por isso, da proteção legal associada aos direitos de propriedade industrial, não podendo, em caso algum, ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da FID I&D.
Ao Utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual da Aplicação, quer seja no todo ou parcialmente.

5. Descrição da Aplicação

O Utilizador obriga-se a garantir a segurança dos seus elementos de identificação, bem como a sua utilização estritamente pessoal, designadamente:

  1. Não permitindo a sua utilização por terceiros, ainda que seu procurador ou mandatário;
  2. Não os revelando, nem por qualquer forma os tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros;
  3. Memorizando-os e abstendo-se de os registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.
O Utilizador aceita a plena responsabilidade pelos seus atos ou omissões e, bem assim, pelas consequências daí resultantes, isentando a FID I&D de qualquer responsabilidade por qualquer ação direta ou indireta, seja incidental ou criminosa, relacionada com um uso indevido ou ilegal da Aplicação.
O Utilizador compromete-se a comunicar à FID I&D e às autoridades competentes qualquer uso ilegal da Aplicação de que tenha conhecimento.
A FID I&D não se responsabiliza pelos danos que resultem de um defeituoso acesso à Aplicação que seja ocasionado por serviços de telecomunicações defeituosos ou inadequados, ou pelos sistemas informáticos.

O Utilizador reconhece e aceita que:

  1. A FID I&D não garante a exatidão e/ou a integridade dos resultados gerados pela Aplicação;
  2. Não podem ser imputadas à FID I&D responsabilidades, diretas ou indiretas, como resultantes da utilização da Aplicação.
O funcionamento da Aplicação depende da existência de rede GPS, pelo que a FID I&D não se responsabiliza pela recolha de dados durante a inoperacionalidade da rede GPS.
A FID I&D não garante o permanente nem o ininterrupto funcionamento da Aplicação, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização.
A FID I&D, caso a Aplicação disponibilize ligações para sites de terceiros, não se responsabiliza por conteúdos que não sejam da sua propriedade, designadamente conteúdos como informações, produtos ou serviços contidos e/ou oferecidos nessas ligações. O Utilizador, com a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, isenta a FID I&D de responsabilidades por qualquer dano que possa gerar o uso e/ou acesso a sites de terceiros.

6. Disponibilização da Aplicação

A FID I&D reserva-se o direito de modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da Aplicação, os serviços e as condições requeridas para a sua utilização, e ainda a sua disponibilização.
O Utilizador pode a qualquer momento eliminar a Aplicação do seu dispositivo móvel.

7. Jurisdição

A Aplicação, assim como as presentes Condições Gerais de Utilização, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
A FID I&D e o Utilizador acordam e aceitam, desde já, que todos e quaisquer litígios que decorram das presentes Condições Gerais de Utilização, incluindo a Política de Privacidade, que delas faz parte integrante, serão resolvidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.