CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO APLICAÇÃO PET TRACKER
Avisos Legais
Ao aceder à Aplicação Pet Tracker (adiante “Aplicação Pet Tracker” ou “Aplicação”), o Utilizador deve tomar conhecimento das presentes Condições Gerais de Utilização aplicáveis a cada um dos documentos, informações, elementos, dados e requisitos que nela se encontram e que são propriedade da FID I&D, S.A., pessoa coletiva n.º 515798177, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede no Largo do Calhariz, n.º 30, em Lisboa, e com o capital social de 50.000,00 EUR, doravante abreviadamente designada por “FID I&D”.
As presentes Condições Gerais de Utilização destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação Pet Tracker.
Ao aceder e utilizar a Aplicação Pet Tracker, o Utilizador está a manifestar a sua concordância e a dar a sua aceitação integral às presentes Condições Gerais de Utilização, as quais poderão ser modificadas pela FID I&D, a todo o tempo e sem qualquer aviso prévio, aceitando, por isso, o Utilizador verificar, com regularidade, o teor das mesmas em cada momento em vigor.
Todas as informações contidas na Aplicação destinam-se exclusivamente a utilização privada, proibindo-se a sua utilização para fins comerciais.
A FID I&D informa que tanto o acesso como a utilização da Aplicação Pet Tracker, no seu todo, podem encontrar-se sujeitas a limitações em consequência da legislação ou disponibilidade funcional de alguns Países, cabendo ao Utilizador verificar a existência (ou não) dessas mesmas limitações.
A FID I&D pode, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, a qualquer momento, adaptar, modificar ou remover todos os dados ou informações da Aplicação, bem como restringir a sua utilização ou negar ao Utilizador o acesso, na sua totalidade ou em parte, temporária ou permanentemente.
1. Descrição da Aplicação Pet Tracker
1.1. A Aplicação Pet Tracker foi desenvolvida, pela FID I&D, como uma plataforma que, entre outras funcionalidades, permite aos Utilizadores localizar os seus animais de estimação (cães e gatos) a que seja colocado um dispositivo GPS Pet Tracker.
1.2. O elenco das funcionalidades, dos serviços e das operações permitidas na Aplicação são as disponibilizadas, em cada momento, na mesma.
1.3. Para efeitos das presentes Condições Gerais de Utilização, deve entender-se como:
Pets – animais de estimação (cães e gatos) dos Utilizadores a que seja colocado um dispositivo GPS Pet Tracker;
Aplicação Pet Tracker - o software que permite aos Utilizadores localizar os seus Pets através da Aplicação;
Condições Gerais de Utilização - as presentes condições que regem o acesso e a utilização da Aplicação pelos Utilizadores;
Dados Pessoais - informação relativa ao Utilizador, necessária para o registo e utilização da Aplicação, compreendendo o nome, NIF, morada, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico, bem como a demais informação recolhida e/ou disponibilizada pelo Utilizador no âmbito da utilização da Aplicação Pet Tracker que permita a identificação, direta ou indireta, do Utilizador;
Utilizador - pessoa singular, maior de 18 (dezoito) anos, que acede e utiliza a Aplicação de acordo com as presentes Condições Gerais de Utilização.
2. Acesso e Utilização da Aplicação Pet Tracker
2.1. Para poder utilizar a Aplicação Pet Tracker, o Utilizador terá de cumprir os seguintes requisitos:
a) Contratar um seguro Fidelidade Pets e pagar o respetivo prémio de seguro anual;
b) Adquirir um dispositivo Pet Tracker (este dispositivo pode ser adquirido aqui) e colocá-lo em cada um Pet que pretenda adicionar na Aplicação;
c) Instalar, no seu dispositivo móvel, a Aplicação (seja em “smartphone” ou “tablet”, com sistema operativo iOS ou Android);
d) Proceder ao preenchimento completo do formulário de registo e à aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização e da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais;
e) Proceder à criação de uma conta individual de Utilizador (“Conta Utilizador”), devendo o Utilizador disponibilizar os seguintes elementos de identificação: primeiro e último nome, NIF, morada, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico;
f) Subscrever a Aplicação, com os custos indicados no ponto 2.5 abaixo;
g) Adicionar o(s) seu(s) Pet(s) na Aplicação, inserindo o respetivo nome e a informação referente ao respetivo dispositivo GPS Pet Tracker.
2.2. A instalação da Aplicação no dispositivo móvel é gratuita, sendo que podem existir custos relacionados com a utilização da rede de telecomunicações e de dados móveis, que são da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador e que devem ser pagos por este nos termos do contrato com o respetivo operador de telecomunicações.
2.3. O Utilizador pode rever e alterar os seus dados durante o processo de registo, bem como consultar, a todo o tempo, as presentes Condições Gerais de Utilização e a Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais. Cada Utilizador deverá manter, a todo o tempo, uma única Conta Utilizador.
2.4. Após criação da Conta Utilizador, será enviado ao Utilizador, via SMS ou e-mail, um código de acesso para validação do registo, sendo que, após essa validação, o Utilizador deverá definir a sua palavra-passe de autenticação, sendo o Utilizador responsável pela respetiva manutenção, confidencialidade e segurança. Qualquer uso não autorizado deve ser imediatamente reportado à FID I&D.
2.5. A subscrição da Aplicação a que se refere a alínea f) do ponto 2.1 supra é gratuita, para cada Utilizador, durante os primeiros 12 (doze) meses de subscrição. A partir do 13.º (décimo terceiro) mês, inclusive, os Utilizadores deverão passar a pagar, pela subscrição da Aplicação, um valor mensal de 2,95 EUR (dois euros e noventa e cinco cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2.6. O Utilizador pode, a todo o tempo, cancelar a subscrição da Aplicação, ficando obrigado a pagar a totalidade do valor mensal de subscrição referente ao mês em que o pedido de cancelamento da subscrição foi efetuado.
2.7. O contrato entre a FID I&D e o Utilizador respeitante à utilização da Aplicação produz efeitos a partir do momento em que o Utilizador proceda à autenticação da sua Conta Utilizador.
2.8. Toda a informação fornecida pelo Utilizador deve ser completa, verdadeira e atual, devendo qualquer alteração à mesma ser comunicada, de imediato, à FID I&D. O Utilizador pode, a todo o tempo, ver, alterar ou apagar a informação respetiva ou as definições da sua Conta Utilizador.
2.9. A FID I&D não será responsável por eventuais erros do Utilizador no processo de registo ou no pedido de subscrição da Aplicação devido ao fornecimento de dados ou informações incompletos ou incorretos ou de um endereço de correio eletrónico desatualizado, incompleto ou incorreto.
2.10. Em caso de violação de qualquer disposição legal aplicável, das presentes Condições Gerais de Utilização ou de outras disposições contratuais aplicáveis, a FID I&D reserva-se o direito de suspender a Conta Utilizador, eliminar a Conta Utilizador ou adotar qualquer outra medida que, no seu exclusivo critério, entenda adequada.
2.11. O Utilizador deve manter as suas credenciais de autenticação confidenciais e limitar o acesso à sua Conta Utilizador, designadamente, protegendo as suas credenciais de autenticação contra eventuais perdas, furto ou mau uso. Qualquer perda das credenciais de autenticação deve ser, de imediato, comunicada à FID I&D.
2.12. Quaisquer danos resultantes de uso não autorizado das credenciais de autenticação são da responsabilidade exclusiva do Utilizador.
3. Exclusão de Utilizador
A FID I&D reserva-se o direito de excluir da Aplicação, de forma imediata e sem aviso prévio, todo e qualquer Utilizador que:
a) Viole ou haja suspeita de ter violado alguma das disposições das presentes Condições Gerais de Utilização;
b) Utilize a Aplicação com recurso a dados de registo falsos, imprecisos ou incompletos;
c) Faça uma utilização fraudulenta da Aplicação;
d) Manipule, modifique, elimine ou suprima dados, programas ou sistemas informáticos associados à Aplicação;
e) Não proceda ao pagamento atempado do valor mensal de subscrição da Aplicação, conforme indicado no ponto 2.5 supra.
4. Funcionalidades da Aplicação
4.1. A Aplicação Pet Tracker disponibiliza aos Utilizadores, entre outras, as seguintes funcionalidades:
a) Acesso em tempo real à localização dos Pets;
b) Consulta do histórico de localização dos Pets dos últimos 7dias;
c) Possibilidade de partilha da localização dos Pets com terceiros;
d) Possibilidade de criação de zonas delimitadas no mapa da Aplicação e envio de alertas quando os Pets entram e saem dessas zonas;
e) Possibilidade de criação e de adesão a comunidades de Utilizadores e de envio de convites para outros Utilizadores para aderirem a essas comunidades;
f) Possibilidade de ter acesso a recompensas ao completar desafios na Aplicação (por exemplo, atribuição de FidCoins que podem ser trocadas, na Loja Fidelidade Online, por determinados produtos ou serviços de parceiros da Fidelidade).
4.2. As funcionalidades indicadas no ponto anterior são meramente indicativas e podem ser modificadas ou removidas, a todo o tempo, pela FID I&D e a seu exclusivo critério.
4.3. A Aplicação apenas permite a localização dos Pets em Portugal.
5. Valor Mensal de Subscrição e Condições de Pagamento
5.1. O valor mensal de subscrição da Aplicação Pet Tracker indicado no ponto 2.5 supra será debitado mensalmente aos Utilizadores.
5.2. O pagamento é efetuado através de uma entidade terceira independente, que debitará o valor do mensal de subscrição no cartão de pagamento indicado pelo Utilizador.
5.3. O Utilizador, ao proceder à subscrição da Aplicação Pet Tracker, presta a sua autorização para que sejam efetuados os pagamentos do valor mensal de subscrição em conformidade com o disposto nos pontos anteriores.
5.4. Após a confirmação de que o pagamento foi realizado com sucesso, a FID I&D disponibilizará as faturas aos Utilizadores em formato digital, na área de cliente do Utilizador.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Ao proceder à instalação e utilização da Aplicação, o Utilizador reconhece e aceita que os direitos de propriedade intelectual sobre todos os conteúdos da Aplicação, exceto os que sejam fornecidos por entidades externas devidamente identificadas, são pertença da FID I&D, incluindo as informações, as ferramentas, o desenho gráfico dos ecrãs, com todos os seus componentes, bem como todas as figuras, gráficos ou textos.
6.2. Não é permitida a reprodução total ou parcial de qualquer informação ou conteúdo da Aplicação, nem o seu aluguer ou venda, sem autorização prévia da FID I&D.
6.3. Os sinais distintivos da FID I&D encontram-se registados e beneficiam, por isso, da proteção legal associada aos direitos de propriedade industrial, não podendo, em caso algum, ser utilizados por terceiros, sem a prévia e expressa autorização da FID I&D.
6.4. Ao Utilizador está absolutamente proibido qualquer ato ou tentativa destinada a aceder, modificar, reproduzir, distribuir, vender, licenciar ou copiar os conteúdos e a propriedade intelectual da Aplicação, quer seja no todo ou em parte.
7. Responsabilidade do Utilizador
7.1. O Utilizador obriga-se a garantir a segurança das suas credenciais de autenticação na Aplicação, bem como a sua utilização estritamente pessoal, designadamente:
a) Não permitindo a sua utilização por terceiros, ainda que seus procuradores ou mandatários;
b) Não as revelando, nem por qualquer forma as tornando acessíveis ao conhecimento de terceiros,
c) Memorizando-as e abstendo-se de as registar, quer diretamente, quer por qualquer forma ou meio que sejam inteligíveis por terceiros.
7.2. O Utilizador aceita a plena responsabilidade pelos seus atos ou omissões e, bem assim, pelas consequências daí resultantes, isentando a FID I&D de qualquer responsabilidade por qualquer ação direta ou indireta, seja incidental ou criminosa, relacionada com um uso indevido ou ilegal da Aplicação.
7.3. O Utilizador compromete-se a comunicar à FID I&D e às autoridades competentes qualquer uso ilegal da Aplicação de que tenha conhecimento.
7.4. O Utilizador reconhece e aceita que não podem ser imputadas à FID I&D responsabilidades, diretas ou indiretas, resultantes da sua utilização da Aplicação.
7.5. Sempre que a Aplicação seja utilizada mediante os procedimentos referidos nas cláusulas anteriores, presume-se que o foi pelo Utilizador. O Utilizador é responsável pela utilização da Aplicação, a qual, ainda que efetuada por terceiros, com ou sem a sua autorização, se presume, para todos os efeitos contratuais e legais, efetuada por este. Se, no entanto, se provar que a operação foi realizada por terceiro, presumir-se-á que tal foi consentido ou culposamente facilitado pelo Utilizador.
7.6. Não poderão ser invocados perante a FID I&D erros ou deficiências derivadas do meio de acesso utilizado pelo Utilizador.
7.7. O Utilizador e a FID I&D acordam que o registo informático ou a sua reprodução em qualquer suporte, designadamente em papel, constituem meio de prova das operações efetuadas mediante os procedimentos previstos nas presentes Condições Gerais de Utilização.
7.8. A FID I&D não garante o funcionamento permanente e ininterrupto da Aplicação, pelo que não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade da sua utilização ou pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
a) Dificuldades na utilização da Aplicação causadas, designadamente, por atrasos, interrupções, erros, interferências ou suspensão de comunicações, vírus, bugs ou problemas de funcionamento;
b) Atrasos causados por deficiências ou sobrecargas de tráfego de Internet ou outros sistemas eletrónicos;
c) Atuações ilegítimas de terceiros, erros ou deficiências de segurança causados pela utilização de equipamentos ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas dos serviços de comunicações eletrónicas utilizados pelo Utilizador, bem como pelos danos, erros e inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
8. Exclusão de Responsabilidade
8.1. A FID I&D não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir, direta ou indiretamente, da utilização da Aplicação, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação.
8.2. A FID I&D não assume qualquer responsabilidade pelos prejuízos decorrentes de eventuais situações de impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso à Aplicação em virtude de falhas técnicas ou outros motivos. A FID I&D não garante que o acesso à Aplicação não sofra interrupções ou perturbações resultantes de problemas técnicos.
9.Disponibilização da Aplicação Pet Tracker
9.1. A FID I&D reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração da Aplicação Pet Tracker, as suas funcionalidades, os serviços e as condições requeridas para a sua utilização, e ainda a sua disponibilização.
9.2. O Utilizador pode, a qualquer momento, eliminar a Aplicação do seu dispositivo móvel.
10. Eliminação da Conta Utilizador por iniciativa do Utilizador
10.1. O Utilizador pode, a todo o tempo, efetuar um pedido de eliminação da Conta Utilizador, através da Aplicação.
10.2. A FID I&D conservará os dados da(s) transação(ões) efetuada(s) com o Utilizador até o decurso do prazo previsto no artigo 40.º do Código Comercial ou até o termo do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício dos seus direitos (prazo legal de conservação dos dados), consoante aquele que termine em último lugar. Findo o referido período, a FID I&D procederá à anonimização definitiva dos dados pessoais do Utilizador, nos termos definidos na Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
10.3. Se a Conta Utilizador se mantiver inativa pelo período de 10 (dez) anos, a FID I&D reserva-se o direito de proceder à sua eliminação, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
10.4. Caso o Utilizador tenha efetuado um pedido de eliminação da Conta Utilizador, a conta não poderá ser reativada, pelo que o Utilizador deverá proceder a um novo registo e criação de uma nova Conta Utilizador.
11. Tratamento de Dados Pessoais
Saiba mais sobre a nossa Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais clicando aqui.
12. Legislação Aplicável e Jurisdição
12.1. A Aplicação Pet Tracker, assim como as presentes Condições Gerais de Utilização, estão sujeitas à legislação vigente no ordenamento jurídico português.
12.2. A FID I&D e o Utilizador acordam e aceitam, desde já, que todo e qualquer litígio que decorra das presentes Condições Gerais de Utilização, bem como da Política de Tratamento e Proteção de Dados Pessoais que destas faz parte integrante, serão resolvidos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.