POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS APLICAÇÃO PET TRACKER
A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (abreviadamente “Política de Privacidade”), aplica-se à recolha e tratamento dos dados pessoais dos utilizadores que acedem ou utilizam a Aplicação Pet Tracker (abreviadamente “Aplicação”), doravante “Dados Pessoais”, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o acesso e a utilização da Aplicação e o contacto com a FID I&D, S.A., pessoa coletiva n.º 515798177, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, com sede no Largo do Calhariz, n.º 30, em Lisboa, e com o capital social de 50.000,00 EUR, doravante abreviadamente designada por “FID I&D”.
1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A FID I&D, conforme dados de identidade e de contacto indicados acima, é a entidade responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais que serão tratados para as finalidades enumeradas no ponto 3. abaixo.
2. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da FID I&D pode ser contactado, por escrito, para os seguintes endereços:- Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais - Largo Calhariz, n.º 30, 1249-001 Lisboa;
- epdp@fidelidade.pt
3. FINALIDADES E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS PRAZOS DE CONSERVAÇÃO RESPETIVOS
Os Dados Pessoais são tratados para as seguintes finalidades assentes, em cada caso, nos fundamentos indicados e são conservados pelo tempo estritamente necessário à prossecução das mesmas finalidades, conforme os prazos (ou critérios adotados para os definir) indicados abaixo:
| Finalidade | Fundamento de Licitude | Prazo de Conservação |
|---|---|---|
| Gestão do acesso e utilização da Aplicação, de acordo com as Condições Gerais de Utilização, incluindo controlo da qualidade dos serviços prestados | Diligências pré-contratuais e execução de contrato. Interesse legítimo do responsável pelo tratamento na avaliação e melhoria dos níveis de qualidade dos serviços. | Durante o período de tempo necessário para assegurar o cumprimento das Condições Gerais de Utilização. |
| Gestão de contactos, pedidos de informação e reclamações | Execução de Contrato. | Durante o período de tempo necessário para assegurar o cumprimento de obrigações legais e a defesa em caso de litígios. |
| Prevenção e controlo de uso irregular da Aplicação | Interesse legítimo do responsável pelo tratamento de controlo da sua atividade ao nível da prevenção de perdas por uso indevido da Aplicação. Para declaração, exercício ou defesa de direitos em processo judicial. | Até ao decurso do prazo de prescrição ou caducidade para o exercício de direitos. |
4. DADOS DE LOCALIZAÇÃO DO DISPOSITIVO
Para poder localizar os animais de estimação do Utilizador (cães e gatos), aos quais seja colocado um dispositivo GPS Pet Tracker, a Aplicação necessita de ter acesso aos dados de localização do dispositivo móvel do Utilizador, solicitando a respetiva permissão para o efeito.
5. DESTINATÁRIOS DE DADOS
Algumas operações de tratamento dos Dados Pessoais podem ser confiadas a outras entidades a quem a FID I&D tenha subcontratado a prestação de serviços para as seguintes finalidades:
- Disponibilização e gestão da Aplicação para efeitos de localizar os animais de estimação dos Utilizadores (cães e gatos), aos quais seja colocado um dispositivo GPS Pet Tracker;
- Disponibilização de dispositivos GPS Pet Tracker aos Utilizadores;
- Prestação de serviços de assistência;
- Partilha de informação com a Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., para confirmar se os Utilizadores subscreveram seguros Fidelidade Pets e se procederam ao pagamento dos respetivos prémios de seguro anuais , de acordo com o disposto nas Condições Gerais de Utilização;
- Manutenção técnica da Aplicação.
Para efeitos das finalidades descritas no ponto 3 e em cumprimento de obrigação legal, os dados pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais em caso de litígio, bem como a outras autoridades com poderes regulatórios ou de supervisão, nos termos do que se mostrar legalmente obrigatório.
6. ORIGEM DOS DADOS PESSOAIS
- Facultados pelo Utilizador: dados pessoais de identificação e contacto do Utilizador (nome, NIF, morada, número de telemóvel e endereço de correio eletrónico). Estes dados são solicitados para a criação da Conta de Utilizador e autenticação na Aplicação, sendo necessários para que os Utilizadores possam ter acesso à Aplicação, de acordo com o disposto nas Condições Gerais de Utilização;
- Recolhidos através da Aplicação: dados de localização GPS dos Utilizadores.
7. TRANSMISSÃO DE DADOS PARA PAÍSES TERCEIROS
Em regra, as transferências de Dados Pessoais, dentro das finalidades acima identificadas, ocorrem dentro do Espaço Económico Europeu. Caso a FID I&D venha a recorrer a prestadores de serviços de países localizados fora do Espaço Económico Europeu, a FID I&D apenas transfere Dados Pessoais se existir uma decisão de adequação adotada pela Comissão Europeia ou quando esteja assegurado contratualmente, em especial, com suporte em acordo que esteja conforme com as cláusulas-tipo de proteção de dados pessoais adotadas ou aprovadas pela Comissão Europeia, que as entidades recetoras cumprem com todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados, tratando-os mediante instruções prévias e documentadas da FID I&D. Nesses casos, pode ser solicitada informação detalhada sobre as medidas de segurança que a FID I&D tem implementadas a respeito de transferências de Dados Pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados em vigor através do email epdp@fidelidade.pt.
8. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da legislação aplicável, a FID I&D garante ao titular dos dados os direitos de acesso, atualização, retificação, limitação de tratamento ou eliminação dos seus Dados Pessoais, a todo o tempo, assim como a possibilidade de se opor ao tratamento nos casos em que este se fundar no interesse legítimo do responsável pelo tratamento.
O titular pode ainda retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus Dados Pessoais em qualquer altura, sem necessidade de justificação, o que não invalida, no entanto, o tratamento efetuado até essa data com base no consentimento previamente dado. Informa-se, contudo, que, para o uso da Aplicação no dispositivo móvel, a falta de determinadas permissões necessárias, nomeadamente de permissão para aceder à localização do dispositivo, pode tornar inviável o seu funcionamento. O titular dos Dados Pessoais tem direito a solicitar o apagamento dos dados ou do seu registo no Ecossistema Digital Fidelidade¹.
O titular dos dados poderá exercer qualquer um destes direitos acedendo ao Portal dos Titulares dos Dados ou entrando em contacto com o Encarregado da Proteção de Dados através do email epdp@fidelidade.pt.
A FID I&D compromete-se a colaborar com o titular dos dados para obter uma resolução justa sobre qualquer reclamação ou preocupação sobre tratamento e proteção de dados. Se, no entanto, o titular dos dados entender que que tal colaboração é infrutífera, tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
9. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS
A FID I&D adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados. A FID I&D garante a privacidade e segurança na transmissão dos Dados Pessoais dos utilizadores da Aplicação, recorrendo à criptografia com SSL (Secure Sockets Layer) de todas as informações trocadas via Aplicação.
10. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A presente Política de Privacidade poderá ser alterada mediante publicação na Aplicação. Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, mediante destaque na publicação online ou por comunicação individualizada.
¹ O Ecossistema digital Fidelidade é composto por todas as aplicações detidas e/ou geridas pela Fidelidade (Aplicações Fidelidade), às quais é possível aceder mediante um mecanismo de login conhecido como SSO (Single Sign-On).